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pdf Decreto Nº 2122/2000

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SUPRIME DA LEI 650/97: A SEÇÃO "M" E ARTIGOS 27 E 28; DA VI O ARTIGO 34; DA VIII, O ARTIGO 35; E AS ALÍNEAS "D" DO INCISO H, "B" E "C" DO INCISO II, AMBAS, DO ARTIGO 13; O ARTIGO 38, INCISOS II, III EIV; ARTIGO 56 E §§ "

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