Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2021

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pdf Decreto Nº 8866/2021

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Define o Período da Atualização Cadastral Anual "Censo Funcional e Previdenciário"

pdf Decreto Nº 8695/2021

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Exoneração Alexsandro Rocha do Carmo como Chefe de Benefícios

pdf Decreto Nº 8491/2021

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Regulamenta o Atendimento Presencial no Paço Municipal durante a Pandemia COVID-19

pdf Decreto Nº 8462/2021

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Revoga o Decreto nº 7992/2020 Compatibilização da Jornada de Trabalho do Professor

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