Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 9394/2022

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Define o Período da Atualização Cadastral Anual "Censo Funcional e Previdenciário"

pdf Decreto Nº 9269/2022

127 downloads

Altera e Acrescenta o Decreto nº 8358/2020 Diárias, Aux. Transporte, Aux. Alimentação e Aux. Refeição

pdf Decreto Nº 9242/2022

134 downloads

Nomeação Maurício da Costa Barbosa como Diretor de Finanças e Administração

pdf Decreto Nº 9184/2022

183 downloads

Altera o Decreto nº 9131/2022 Nomeação dos Membros do Conselho de Administração

pdf Decreto Nº 9132/2022

125 downloads

Altera o Decreto nº 7407/2019 Nomeação dos Membros do Conselho Fiscal

pdf Decreto Nº 9131/2022

169 downloads

Altera, Acresce e Remunera o Decreto nº 7406/2019 Nomeação dos Membros do Conselho de Administração

pdf Decreto Nº 8926/2022

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Dispõe sobre os Valores de Face dos Cartões Alimentação e Vale-Refeição em Decorrência de Reajuste

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