Instruções Normativas 2020 - Instituto de Previdência Ilhabela

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pdf Instrução Normativa Nº 001/2020

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Disciplina procedimentos para regulamentar o disposto no artigo 49, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 1052, de 2014, no que se refere à isenção de contribuição previdenciária para aposentado, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, observado o rol descrito no art. 31, § 6º desta Lei.

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