Legislação (Categorias)

Pasta Instruções Normativas 2023

Documentos

pdf Instrução Normativa Nº 002/2023

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Normativa e regulamenta o controle de frequência, nos termos do Art. 104 da lei complementar Nº 1.326 de 26 de outubro de 2018, e dá outras providências.

pdf Instrução Normativa Nº 001/2023

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Normativa e estabelece os procedimentos de abertura e tramitação de processos administrativos do Ilhabela Prev, e dá outras providências

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