Legislação (Categorias)

Pasta Legislação Institucional 1993

Documentos

pdf Lei Nº 537/1993

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CRIA FUNÇÕES AO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Nº 514/1993

122 downloads

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Nº 498/1993

122 downloads

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Nº 497/1993

120 downloads

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATUALIZA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.

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