Legislação (Categorias)

Pasta Legislação Institucional 1997

Documentos

pdf Lei Nº 650/1997

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Nº 649/1997

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DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, ALTERANDO DE CELESTIA PARA ESTATUTÁRIO, INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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