Legislação Institucional 2005 - Instituto de Previdência Ilhabela

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Legislação (Categorias)

Pasta Legislação Institucional 2005

Documentos

pdf Lei Nº 339/2005

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Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência social dos servidores públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Ilhabela, e dá outras providências

pdf Lei Nº 336/2005

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“INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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