Legislação (Categorias)

Pasta Legislação Institucional 2015

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pdf Lei Nº 1135/2015

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ALTERA A LEI Nº 1052/2014 SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE ILHABELA - ILHABELAPREV

pdf Lei Nº 1121/2015

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ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI 336 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCAI DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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