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Pasta Legislação Institucional 2021

Documentos

pdf Lei Nº 1493/2021

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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 1488/2021

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DISPÕE SOBRE O PLANO DECUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEILHABELAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 1476/2021

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ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.052/2014,QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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