Legislação Institucional 2022 - Instituto de Previdência Ilhabela

Legislação (Categorias)

Pasta Legislação Institucional 2022

Documentos

pdf Lei Nº 1572/2022

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“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.052/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Nº 1548/2022

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA A DATA BASE PERMANENTE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDE REAJUSTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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