Legislação (Categorias)

Pasta Portarias 2023

Documentos

pdf Portaria Nº 017/2023

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Retifica a Portaria nº 049/2022 Gestor e Fiscal de contrato REVOGADA PELA PORTARIA 061/2024

pdf Portaria Nº 016/2023

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Retifica a Portaria nº 042/2022 Gestor e Fiscal de contrato - REVOGADA PELA PORTARIA 067/2024

pdf Portaria Nº 015/2023

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Designação de Gestor e Fiscal de contrato VICTORINO FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI

pdf Portaria Nº 014/2023

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Designação de Gestor e Fiscal de contrato PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA REVOGADA PELA PORTARIA 060/2024

pdf Portaria Nº 013/2023

78 downloads

Designação de Gestor e Fisc - REVOGADA PELA PORTARIA 066/2024

pdf Portaria Nº 012/2023

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Retifica a Portaria nº 026/2022 Gestor e Fiscal de contrato

pdf Portaria Nº 011/2023

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Retifica a Portaria nº 025/2022 Gestor e Fiscal de contrato

pdf Portaria Nº 010/2023

75 downloads

Retifica a Portaria nº 023/2022 Gestor e Fiscal de contrato - REVOGADA PELA PORTARIA 072/2024

pdf Portaria Nº 009/2023

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Retifica a Portaria nº 022/2022 Gestor e Fiscal de contrato SAFETEC INFORMÁTICA LTDA. REVOGADA PELA PORTARIA 070/2024

pdf Portaria Nº 008/2023

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Retifica a Portaria nº 020/2022 Gestor e Fiscal de contrato

pdf Portaria Nº 007/2023

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Retifica a Portaria nº 019/2022 Gestor e Fiscal de contrato LAURO BARBEITO DOS SANTOS - REVOGADA PELA PORTARIA 065/2024

pdf Portaria Nº 006/2023

76 downloads

Retifica a Portaria nº 017/2022 Gestor e Fiscal de contrato Prius Representações Ltda ME. REVOGADA PELA PORTARIA 062/2024

pdf Portaria Nº 005/2023

75 downloads

Retifica a Portaria nº 015/2022 Gestor e Fiscal de contrato

pdf Portaria Nº 004/2023

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Retifica a Portaria Nº 018/2022 Gestor e Fiscal de contrato JOSÉ DJALMA DE OLIVEIRA - REVOGADA PELA PORTARIA 068/2024

pdf Portaria Nº 003/2023

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Designação Gestor e Fiscal de contrato MEDEIRO CONSTRUÇÕES LTDA.

pdf Portaria Nº 002/2023

76 downloads

Conversão de Férias em Pecúnia para José Alexandre Fernandes Pizarro

pdf Portaria Nº 001/2023

78 downloads

Concessão de Férias para José Alexandre Fernandes Pizarro

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