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Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e dos aportes para equacionamento do déficit técnico atuarial, do regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabela Prev e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DA ESNTÁNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA

"Altera a Lei Complementar Municipal n 2 1052/2014, que organiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ilhabela - ILHABELAPREV".

Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e dos aportes para equacionamento do déficit técnico atuarial, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabela PREV

INSTITUI VALE REFEIÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTVIO MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Concede reajuste ao vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Fundações e Autarquias

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 1052/2014 no que tange à reorganização administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ilhabela - ILHABELAPREV

REVOGA O ART. 3.° DA LEI MUNICIPAL N." 1.135/2015 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARN.0 1.052/2014, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ILHABELA - ILHABELAPREV.

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

Institui procedimento de controle interno no âmbito do Instituto de Previdência de Ilhabela - IlhabelaPrev

Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal.

ALTERA A LEI Nº 1052/2014 SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE ILHABELA - ILHABELAPREV

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI 336 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCAI DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, READEQUANDO-O AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, READEQUANDO-O AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, READEQUANDO-O AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 497/2007, A REFERÊNCIA SALARIAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS, CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PEMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI 336 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS DA LEI 336 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS