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DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, ALTERANDO DE CELESTIA PARA ESTATUTÁRIO, INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA FUNÇÕES AO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATUALIZA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ilhabela

Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Normativa e estabelece os procedimentos de abertura e tramitação de processos administrativos do Ilhabela Prev, e dá outras providências

Normativa e disciplina os procedimentos relativos a geração, consolidação e publicação dos demonstrativos contábeis no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela, durante o período da pandemia.

Normativa e disciplina os procedimentos relativos ao funcionamento da recepção, do acolhimento e do relacionamento presencial e remoto com os segurados do IlhabelaPrev, e dá outras providências.

Normativa e disciplina os procedimentos relativos ao funcionamento dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como, do Comitê de Investimentos, no que tange às reuniões ordinárias e extraordinárias das respectivas instâncias colegiadas no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela, durante o período da pandemia

Disciplina procedimentos para regulamentar o disposto no artigo 49, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 1052, de 2014, no que se refere à isenção de contribuição previdenciária para aposentado, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, observado o rol descrito no art. 31, § 6º desta Lei.