Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

Procurar por título ou descrição...

Categoria

pdf Instrução Normativa Nº 001/2020

Em Instruções Normativas 2020 99 downloads

Baixar (pdf, 491 KB)

Disciplina procedimentos para regulamentar o disposto no artigo 49, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 1052, de 2014, no que se refere à isenção de contribuição previdenciária para aposentado, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, observado o rol descrito no art. 31, § 6º desta Lei.

logo rodape

Endereço

Rua Joaquim Sampaio de Oliveira, N° 55 - Perequê
CEP: 11633-008
Ilhabela, SP

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h
Telefone.: (12) 3896-3073
WhatsApp.: (12) 3896-3449
Email: contato@ilhabelaprev.sp.gov.br