LEGISLAÇÃO

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pdf Lei Nº 1243/2017

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REVOGA O ART. 3.° DA LEI MUNICIPAL N." 1.135/2015 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARN.0 1.052/2014, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ILHABELA - ILHABELAPREV.

pdf Lei Nº 1183/2017

Em Legislação Institucional 2017 89 downloads

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

pdf Lei Nº 1188/2017

Em Legislação Institucional 2017 86 downloads

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

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Endereço

Rua Joaquim Sampaio de Oliveira, N° 55 - Perequê
CEP: 11633-008
Ilhabela, SP

 

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Segunda a Sexta das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h
Telefone.: (12) 3896-3073  
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