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pdf Instrução Normativa Nº 001/2010

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Dispõe sobre fluxo processual e procedimentos administrativos com vistas a Implementação da análise e concessão de benefícios de aposentadorias e pensões pelo ILHABELAPREV, bem como, e pagamento de abono de permanência pelos órgãos competentes, em cumprimento ao disposto Constitucionalmente, na Legislação do Município e recomendações que tratam das regras de concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência destinados aos servidores titulares de cargo efetivo do Município de Ilhabela.

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