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“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.052/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA A DATA BASE PERMANENTE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDE REAJUSTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PLANO DECUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEILHABELAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.° 1.41512020, QUE DISPÕE, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10312019, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO (PLANO DE CUSTEIO), BEM COMO SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO E RESPECTIVOS APORTES PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA - ILHABELAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.052/2014,QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 10312019, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO (PLANO DE CUSTEIO), BEM COMO SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO E RESPECTIVOS APORTES PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA - ILHABELAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO E ESTENDE A REPOSIÇÃO ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA

ALTERA E INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052/2014, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCAI SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA

CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PDOER EXECUTIVO, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS

Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e dos aportes para equacionamento do déficit técnico atuarial, do regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabela Prev e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DA ESNTÁNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA

"Altera a Lei Complementar Municipal n 2 1052/2014, que organiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ilhabela - ILHABELAPREV".

Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e dos aportes para equacionamento do déficit técnico atuarial, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabela PREV

INSTITUI VALE REFEIÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTVIO MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Concede reajuste ao vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Fundações e Autarquias

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 1052/2014 no que tange à reorganização administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ilhabela - ILHABELAPREV

REVOGA O ART. 3.° DA LEI MUNICIPAL N." 1.135/2015 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARN.0 1.052/2014, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ILHABELA - ILHABELAPREV.